Ordem Jurídica Portuguesa
Os regimes que enquadram a liderança da conformidade.
O Chief Compliance Officer responde, perante o órgão de gestão, pela resposta da organização a estes regimes. Os principais regimes de conformidade e accountability por que o Chief Compliance Officer responde, em Portugal.
| Matéria | Instrumento | Autoridade |
|---|---|---|
| Proteção de Dados | RGPD e Lei 58/2019 | CNPD |
| Canal de Denúncia | Lei 93/2021 (transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937) | — |
| Prevenção da Corrupção | Regime Geral, DL 109-E/2021 | MENAC |
| Branqueamento de Capitais | Lei 83/2017 | Banco de Portugal · CMVM |
| Cibersegurança | NIS2 — Decreto-Lei n.º 125/2025 (MyCiber) | CNCS |
| Governação e Accountability | Três linhas de defesa, controlo interno e reporte ao board | — |